Possível Redução da Jornada de Trabalho no Brasil
Dados citados pelo governo indicam que cerca de 14 milhões de brasileiros trabalham atualmente no regime 6x1

Dados citados pelo governo indicam que cerca de 14 milhões de brasileiros trabalham atualmente no regime 6x1

Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

A possível redução da jornada de trabalho, atualmente fixada em 44 horas semanais, está no centro de três propostas que tramitam no Congresso Nacional. Entre elas, duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e um projeto apresentado pelo governo federal. As duas PECs preveem a diminuição para 36 horas semanais, enquanto a proposta do Executivo sugere a redução para 40 horas semanais.

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Com a discussão em andamento, surge a dúvida: caso alguma dessas medidas seja aprovada, quais categorias poderiam ficar de fora? Profissões com regimes especiais, como médicos, advogados, professores e profissionais de segurança, seriam impactadas? E trabalhadores que não seguem integralmente as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), também seriam alcançados pelas mudanças?

Segundo a advogada trabalhista Karinne Lima, sócia do escritório Lessa & Lima Associados, as propostas não criam exceções novas, mas preservam regras já existentes sobre controle de jornada. A Constituição não prevê uma escala de trabalho específica, apenas define como limite máximo a jornada de 44 horas semanais e oito horas diárias.

“As três propostas não apresentam, em si, uma exceção à regra geral de cumprimento de jornada, todavia, os cargos já excluídos do controle de jornada (CLT) continuam fora do controle de horas. Exemplo: cargos de confiança, nos termos do artigo 62, II, da CLT, e trabalhadores externos cuja atividade seja incompatível com o controle de jornada. Destaca-se que os regimes já existentes não serão invalidados caso qualquer opção de PEC seja aprovada. De forma geral, as atividades relacionadas à área da Saúde que atuam em plantões 12x36, atividades de Segurança, Transporte, Telecomunicações e aquelas exercidas em turnos ininterruptos de revezamento, especialmente atividades essenciais, poderiam manter escalas diferenciadas e compensar jornada via convenção coletiva.”

Dados citados pelo governo indicam que cerca de 14 milhões de brasileiros trabalham atualmente no regime 6x1, enquanto aproximadamente 37 milhões cumprem jornadas superiores a 40 horas semanais. Relatório do governo aponta ainda que as jornadas mais extensas estão concentradas entre trabalhadores de menor renda e menor escolaridade.

Entenda as propostas sobre o fim da escala 6x1

O relator de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que reduzem a carga horária de trabalho no Brasil apresentou parecer favorável na última quarta-feira, 15, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

A CCJ analisa a admissibilidade das propostas. Se forem aprovadas nessa fase, seguem para uma comissão especial, para análise do mérito, e depois para o Plenário.

A PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), prevê a adoção da carga semanal de quatro dias de trabalho e três dias de descanso. O texto acaba com a escala 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso) e limita a duração do trabalho normal a 36 horas semanais.

Já a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), prevê a redução da carga horária semanal para 36 horas ao longo de dez anos.

O projeto do governo, por sua vez, enviado em caráter de urgência constitucional, estabelece uma nova referência para o mercado de trabalho brasileiro, com redução do limite de jornada semanal de 44 para 40 horas e redução da escala de 6 para 5 dias de trabalho, sem redução de salário.

O texto da proposta já está disponível no sistema da Câmara dos Deputados, mas não deve avançar no curto prazo. Sem a designação de um relator, a proposta fica impedida de seguir tramitação na Casa.

Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, defende a tramitação das PECs, mas o Palácio do Planalto vê o projeto de lei como uma maneira de garantir o avanço da medida e facilitar o caminho para aprovação mais rápido.

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